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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. EDSON ZERATI
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA MARIA CÂNDIDA CORRÊA MOLINA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.150/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA IDA PHELIPPE DIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.138/2024
DISPÕE SOBRE A DENONIMAÇÃO DE RUA ANTÔNIO ALVES FERREIRA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.988/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AGENTE DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.875/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZA TEODORO DE OLIVEIRA
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7
LEI ORDINÁRIA Nº 6.768/2021
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS FERRAREZ
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8
LEI ORDINÁRIA Nº 6.628/2020
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CAROLINA DE JESUS.
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9
LEI ORDINÁRIA Nº 6.527/2020
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MORETTI
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10
LEI ORDINÁRIA Nº 6.456/2019
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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11
LEI ORDINÁRIA Nº 6.287/2018
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDMÉA DORALICE DALTRI GOELDNER DALTO
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12
LEI ORDINÁRIA Nº 6.182/2018
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NICANOR DO CARMO PACHECO.
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13
LEI ORDINÁRIA Nº 6.181/2018
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PLACÍDIA TEODORO DE JESUS PACHECO