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PROCESSO INTERNO Nº 3/2025
REQUER PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
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PROCESSO INTERNO Nº 1/2025
LICENÇA DO CARGO DO VEREADOR NILTON CÉSAR SANTIAGO
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OFÍCIO DO GABINETE Nº 1/2025
COMUNICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, CONFORME ART.86 INCISO III DO REGIMENTO INTERNO.
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MEMORANDO Nº 1/2025
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR MARCONDES SILVA JÚNIOR.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.137/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MENDES ROSA.
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3
LEI ORDINÁRIA Nº 7.129/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MÁRCIA DOS SANTOS BERTOLIN.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.105/2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO PEDRO DA SILVA.
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5
LEI ORDINÁRIA Nº 7.076/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MÁRCIA DOS SANTOS BERTOLIN.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.988/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AGENTE DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.987/2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO DE POMBOS URBANOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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8
LEI ORDINÁRIA Nº 6.872/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA DA CRUZ SOARES
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9
LEI ORDINÁRIA Nº 6.862/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NAIR MARTINS DA CRUZ
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10
LEI ORDINÁRIA Nº 6.794/2021
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA ROSA MEGA PEREIRA
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11
LEI ORDINÁRIA Nº 6.767/2021
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VERA LUCIA GRYGONIS
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12
LEI ORDINÁRIA Nº 6.753/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA D DE COMBATE AO ESCORPIÃO EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.