GAP/OF/Nº 176/2026 - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - INFORMA O RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº. 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.
PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.000,00.
PODER EXECUTIVO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COSMORAMA/SP ENCAMINHA OFÍCIO E MOÇÃO QUE REFLETEM DELIBERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, CONTENDO MANIFESTAÇÃO FORMAL DE INTERESSE PÚBLICO, A QUAL ENTENDEMOS SER DE RELEVÂNCIA PARA CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.
DIVERSOS.
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO (IFSP), CAMPUS VOTUPORANGA, EM PARCERIA COM A LIGA VOTUPORANGUENSE DE FUTEBOL, TEM A HONRA DE CONVIDAR A TODOS OS VEREADORES PARA PRESTIGIAR A ENTREGA DOS UNIFORMES AOS ALUNOS DA ESCOLINHA DE FUTEBOL DO IFSP CAMPUS VOTUPORANGA A SER REALIZADO NO DIA 17 DE ABRIL DE 2026, A PARTIR DAS 19H, NO ANFITEATRO DO IFSP – VOTUPORANGA.
DIVERSOS.
O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO – CREFITO-3, POR MEIO DA COMISSÃO DE CUIDADOS À PESSOA NEURODIVERGENTE, CONVIDA A TODOS OS VEREADORES PARA UMA CAPACITAÇÃO GRATUITA, A SER REALIZADA COM FOCO NA PROMOÇÃO DO CUIDADO, DA PROTEÇÃO E DA INCLUSÃO DE PESSOAS NEURODIVERGENTES EM NOSSA SOCIEDADE. O EVENTO SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, ÀS 14H NA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
DIVERSOS.
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 1/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2026 - PROCESSO INTERNO Nº 36/2026 - DENUNCIANTE: ORMÉLIO CAPORALINI FILHO - DENUNCIADO: VEREADOR RENATO DE SOUZA OLIVEIRA (CABO RENATO ABDALA) – RELATÓRIO: TRATA-SE DE DENÚNCIA APRESENTADA POR ORMÉLIO CAPORALINI FILHO EM FACE DO VEREADOR RENATO DE SOUZA OLIVEIRA (CABO RENATO ABDALA), NA QUAL SE IMPUTA AO DENUNCIADO A PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, EM RAZÃO DE MANIFESTAÇÃO PROFERIDA EM TRIBUNA DURANTE A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026, QUANDO TERIA SE REFERIDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO COMO “TERRA DE MALANDRO”. RECEBIDA A DENÚNCIA, FOI REGULARMENTE INSTAURADA A COMISSÃO PROCESSANTE Nº 1/2026, NOS TERMOS DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, COMPETE À COMISSÃO PROCESSANTE, NESTA FASE, EMITIR PARECER OPINANDO PELO PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA OU PELO SEU ARQUIVAMENTO, A SER SUBMETIDO AO PLENÁRIO. A ANÁLISE, NESTE MOMENTO, É PRELIMINAR, NÃO EXIGINDO JUÍZO DEFINITIVO DE MÉRITO, MAS SIM A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS E JUSTA CAUSA PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO. A DEFESA SUSTENTA QUE A MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR ESTARIA AMPARADA PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR TER SIDO PROFERIDA NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NO USO DA TRIBUNA; PELO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, DIANTE DE DENÚNCIA ENVOLVENDO POSSÍVEL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA; COMO TAMBÉM, PELA INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE OFENSA INDIVIDUALIZADA, TRATANDO-SE DE CRÍTICA INSTITUCIONAL. POR OUTRO LADO, A DENÚNCIA APONTA QUE A EXPRESSÃO UTILIZADA ULTRAPASSARIA OS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA LEGÍTIMA, CONFIGURANDO OFENSA COLETIVA A SERVIDORES PÚBLICOS E POSSÍVEL QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR (ART. 7º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). DIANTE DISSO, A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM VERIFICAR, AINDA QUE EM JUÍZO PRELIMINAR, SE A CONDUTA ESTÁ INTEGRALMENTE PROTEGIDA PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR OU SE HÁ INDÍCIOS DE EXCESSO QUE JUSTIFIQUEM A APURAÇÃO MAIS APROFUNDADA. TENDO EM VISTA QUE A MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO OCORREU NO EXERCÍCIO DO MANDATO E EM PLENÁRIO, ESTANDO, EM PRINCÍPIO, PROTEGIDA PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL; QUE A FALA, EMBORA CONTUNDENTE, PODE SER INTERPRETADA COMO CRÍTICA POLÍTICA GENÉRICA À GESTÃO ADMINISTRATIVA, NÃO DIRIGIDA A PESSOA DETERMINADA; QUE A DEFESA TROUXE ELEMENTOS INDICANDO A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, O QUE REFORÇA O CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO; QUE NÃO SE EVIDENCIA, DE PLANO, DOLO ESPECÍFICO DE OFENSA PESSOAL OU COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O MANDATO EM GRAU SUFICIENTE PARA ENSEJAR CASSAÇÃO; E, POR FIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA MÍNIMA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SANCIONATÓRIO. CUMPRE DESTACAR, AINDA, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 600.063/SP (TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL), NO SENTIDO DE QUE, NOS LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E HAVENDO PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO, OS VEREADORES SÃO IMUNES POR SUAS PALAVRAS, OPINIÕES E VOTOS, ABRANGENDO TAL PROTEÇÃO AS MANIFESTAÇÕES INSERIDAS NO CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO DOS DEMAIS PODERES E DO DEBATE POLÍTICO, AINDA QUE CONTENHAM EXPRESSÕES CONTUNDENTES, POR SE TRATAR DE GARANTIA ESSENCIAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO POLÍTICA E AO PLENO FUNCIONAMENTO DO REGIME DEMOCRÁTICO. DIANTE DO EXPOSTO, APÓS ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA PRÉVIA E DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM O PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA, OPINO PELO SEU ARQUIVAMENTO. DÉBORA ROMANI, RELATORA. O PRESIDENTE, VEREADOR EMERSON PEREIRA, E O MEMBRO, VEREADOR MARCÃO BRAZ, ACOMPANHARAM INTEGRALMENTE O VOTO DA RELATORA PELO ARQUIVAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO PROCESSANTE Nº 1/2026, POR UNANIMIDADE, OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO QUE O PRESENTE PARECER SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EMERSON PEREIRA, PRESIDENTE - MARCÃO BRAZ, MEMBRO.
DIVERSOS.
EVERTON LOPES BELAI, AGENTE PÚBLICO APRESENTA AO PODER LEGISLATIVO SUGESTÃO DE MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA VOLTADA AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESPECIAL O FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
DIVERSOS.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE 90º NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PRESTES MAIA.
CARLIM DESPACHANTE.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA ITACOLOMI, DEFRONTE À ENTRADA DESTINADA AOS COLABORADORES DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
DANIEL DAVID.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS UNIDADES DE ECOTUDO DO MUNICÍPIO.
DÉBORA ROMANI.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE WI-FI GRATUITO PARA A POPULAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADEDE DE PRONTO ATENTIMENTO - UPA.
DÉBORA ROMANI.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO PROGRAMA MELHOR CAMINHO A ESTRADA VTG 421.
DÉBORA ROMANI.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FELISINDA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA.
EMERSON PEREIRA.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA CARLOS ALBERTO ALVARES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE VISTA ALEGRE.
EMERSON PEREIRA.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MUTIRÃO DE VISTORIA E MANUTENÇÃO DAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE SIMONSEN.
MARCÃO BRAZ.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MUTIRÃO DE REPINTURA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE PARE, EM TODAS AS RUAS DO DISTRITO DE SIMONSEN.
MARCÃO BRAZ.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O CALÇAMENTO NA AVENIDA NASSER MARÃO, NO TRECHO DOS BAIRROS SÃO DAMIÃO E SÃO COSME.
MARCÃO BRAZ.
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À CESSÃO DE USO OU DOAÇÃO DO PRÉDIO QUE ABRIGOU O CARTÓRIO ELEITORAL DE VOTUPORANGA, PARA UTILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO.
RICARDO BOZO.
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À CESSÃO DE USO DO PRÉDIO DA ANTIGA CADEIA PÚBLICA, LOCALIZADO NA RUA TIBAGI, PARA UTILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO.
RICARDO BOZO.
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA AMPLIAR E APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DA LICENÇA-PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
RICARDO BOZO.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RUA TIRADENTES, Nº 5686.
SARGENTO MORENO.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA AMPLA DIVULGAÇÃO DAS CAMPANHAS DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL COM OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DOS CUIDADOS COM A HIGIENE ORAL.
SARGENTO MORENO.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, A MEDALHA ALUNO NOTA 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SARGENTO MORENO.