DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 458.500,00
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.089, de 06 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.090, de 06 de dezembro de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 458.500,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub Função 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0023 Infraestrutura para Todos
Projeto 1088 Reforma e Modernização do Complexo Esportivo CSU – Centro Social Urbano
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações.....R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
Função 16 Habitação
Sub Função 482 Habitação Urbana
Programa 0023 Infraestrutura para Todos
Projeto 1020 Construção de Conjuntos Habitacionais
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações.....R$ 45.000,00
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Turismo
Função 23 Comércio e Serviços
Sub Função 695 Turismo
Programa 0012 Implantação e manutenção das ações em turismo receptivo no município
Atividade 2031 Desenvolvimento das Atividades programadas no Turismo
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições.....R$ 55.000,00
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social
Atividade 2131 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.....R$ 33.500,00
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social
Atividade 2132 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo.....R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub Função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social
Atividade 2143 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Especial de Média Complexidade - Criança
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo.....R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub Função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social
Atividade 2133 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo.....R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 383.500,00 (trezentos e oitenta e três mil e quinhentos reais) destinados a:(Redação dada pela Lei nº 6.247, de 14.08.2018)
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub Função 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0023 Infraestrutura para Todos
Projeto 1088 Reforma e Modernização do Complexo Esportivo CSU – Centro Social Urbano
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações.....R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
Função 16 Habitação
Sub Função 482 Habitação Urbana
Programa 0023 Infraestrutura para Todos
Projeto 1020 Construção de Conjuntos Habitacionais
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações.....R$ 45.000,00
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Turismo
Função 23 Comércio e Serviços
Sub Função 695 Turismo
Programa 0012 Implantação e manutenção das ações em turismo receptivo no município
Atividade 2031 Desenvolvimento das Atividades programadas no Turismo
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições.....R$ 55.000,00
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social
Atividade 2131 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.....R$ 33.500,00
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a restituição para o Governo Federal, no valor até R$ 55.000,00.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de julho de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão