PROJETO DE LEI Nº 230/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

Sobre
  • Data:15/12/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 830/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:15/12/2025
  • Horário:08:34:43
  • Chave:PROTG-309744-6U6U3C-8D4N6I
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
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90% COMPLETADO