PROJETO DE LEI Nº 46/2026

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:12/03/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 340/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:12/03/2026
  • Horário:16:05:14
  • Chave:PROTG-313943-7C4A2Z-5K8N2K
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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90% COMPLETADO