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LEI ORDINÁRIA Nº 7.156/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA CLEUSA MOREIRA BATISTA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.092/2024
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE OFERECER CARDÁPIO EM FORMATO ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.088/2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDNA BELINI DA SILVA.
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4
LEI ORDINÁRIA Nº 7.057/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA THOMAZ MARAGNO
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5
LEI ORDINÁRIA Nº 6.988/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AGENTE DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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6
LEI ORDINÁRIA Nº 6.910/2022
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO ÁUDIO VISUAL EM CLÍNICAS E HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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7
LEI ORDINÁRIA Nº 6.900/2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARQUE DAS ARTES NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
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8
LEI ORDINÁRIA Nº 6.876/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO CAETANO DA SILVA
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9
LEI ORDINÁRIA Nº 6.862/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NAIR MARTINS DA CRUZ
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10
LEI ORDINÁRIA Nº 6.784/2021
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA HELENA COMBINATO FERRAREZ
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11
LEI ORDINÁRIA Nº 6.718/2021
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE JOSÉ CARLOS BARROSO
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12
LEI ORDINÁRIA Nº 6.680/2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FEIRA DE ARTESANATO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS