LEI ORDINÁRIA Nº 3.526/2002

PERMITE A AUTORIZAÇÃO DO CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA DE EXPLORAR SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - ZONA AZUL

Sobre
  • Data da Lei:04/06/2002
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:45:09
  • Tipo:LEI ORDINÁRIA
  • STATUS: REVOGADA TOTALMENTE
  • Autor(es):NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI ORDINÁRIA Nº 3.526, DE 4 DE JUNHO DE 2002
(PERMITE A AUTORIZAÇÃO DO CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA DE EXPLORAR SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - ZONA AZUL)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica permitido ao Poder Executivo, em caráter emergencial e precário, autorizar o CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA, com sede neste Município, e declarado de utilidade pública municipal, a explorar o serviço de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos - Zona Azul.

Parágrafo único. A autorização será por 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, se necessário e/ou conveniente.

Art. 2º O CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA remunerará a Prefeitura Municipal com 20% (vinte por cento) da arrecadação mensal, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente.

Art. 2º O CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA remunerará a Prefeitura Municipal com 20% (vinte por cento) da renda líquida mensal, até o terceiro dia útil do mês subsequente.(Redação dada pela Lei nº 3.546, de 25.07.2002)

Parágrafo único. O valor recolhido aos cofres municipais será repassado ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O Centro Social de Votuporanga, remunerará a Prefeitura Municipal com 20% (vinte por cento) da arrecadação líquida mensal, até o terceiro dia útil do mês subsequente.(Redação dada pela Lei nº 3.569, de 16.10.2002)

Parágrafo único. O valor recolhido aos cofres municipais será repassado às entidades assistenciais.(Redação dada pela Lei nº 3.569, de 16.10.2002)

Art. 2º O Centro Social de Votuporanga, remunerará a Prefeitura Municipal com 20% (vinte por cento) da arrecadação líquida mensal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.(Redação dada pela Lei nº 4.417, de 25.04.2008)

Parágrafo único. O valor recolhido aos cofres municipais será disponibilizado ao Conselho Municipal de Assistência Social.(Redação dada pela Lei nº 4.417, de 25.04.2008)

Art. 3º As despesas decorrentes da exploração do estacionamento rotativo pago serão integralmente suportadas pela entidade assistencial autorizada.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada por decreto do Poder Executivo no que couber.(Redação dada pela Lei nº 3.569, de 16.10.2002)

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de junho de 2.002.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão