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LEI ORDINÁRIA Nº 7.171/2024
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS DE INCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.988/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AGENTE DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.862/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NAIR MARTINS DA CRUZ
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.857/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON.
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5
LEI ORDINÁRIA Nº 6.840/2022
FIXA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2022 A FEVEREIRO DE 2023.
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6
LEI ORDINÁRIA Nº 6.841/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE A 2022.
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7
LEI ORDINÁRIA Nº 6.736/2021
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ADÉLIO PEREIRA DE CARVALHO.
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8
LEI ORDINÁRIA Nº 6.724/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO EM PREVENÇÃO AO ABUSO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA