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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR LUIZ FERNANDO GÓES LIÉVANA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.480/2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL WALTER SANCHES MALERBA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.475/2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM MARCELINO DA COSTA
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4
LEI ORDINÁRIA Nº 6.464/2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VALDEMAR MEQUI
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5
LEI ORDINÁRIA Nº 6.463/2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ELISABETH MULLER MEQUI
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.408/2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SENHORINHA ALTINA VIRGÍNIO ESTRELA (NENÊ)
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7
LEI ORDINÁRIA Nº 6.330/2018
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALCIDIO ROQUE FERRAREZ
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.183/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DE DIVULGAÇÃO NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DO PERCENTUAL DE DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.964/2017
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O CONCURSO MISS E MISTER ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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10
LEI ORDINÁRIA Nº 5.959/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA