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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2015
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE À DEPUTADA FEDERAL JÉSSICA SALES.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2015
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DESEMBARGADOR FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.899/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO PINHEIRO DE CASTRO
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.885/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ DELGADO
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.838/2016
ESTABELECE NORMAS PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.832/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO
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7
LEI ORDINÁRIA Nº 5.738/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL EMÍDIO PEREIRA DE ARAÚJO
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8
LEI ORDINÁRIA Nº 5.715/2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 45 DA LEI Nº 2.830, DE 08 DE JANEIRO DE 1996.
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9
LEI ORDINÁRIA Nº 5.608/2015
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EMÍLIO FLÔRES MARTINS
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10
LEI ORDINÁRIA Nº 5.504/2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS JUNTO ÀS BOMBAS DE ABASTECIMENTO EXISTENTES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
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11
LEI ORDINÁRIA Nº 5.412/2014
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA VERDE JAIME FERRAZ DO AMARAL.
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12
LEI ORDINÁRIA Nº 5.358/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ZUMBI DOS PALMARES.