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LEI ORDINÁRIA Nº 7.172/2024
DISPÕE SOBRE PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.152/2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SISTEMA DE LAZER IVONE GONÇALVES FERREIRA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.120/2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CREUSA DONIZETI SIMÃO BALDUINO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.103/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA TAYSA NAIARA DELARICA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.096/2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA ALVES DOS SANTOS
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.073/2024
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO E DOS QUE ESTÃO EM FALTA, BEM COMO A PREVISÃO DE DISPONIBILIDADE NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.034/2023
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 13-A, 13-B E SEUS PARÁGRAFOS NA LEI Nº 6186, DE 09 DE MAIO DE 2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.016/2023
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARENINHA ESPORTIVA ADEVAIR BERNARDINO - DEVA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.997/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE
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10
LEI ORDINÁRIA Nº 6.988/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AGENTE DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.912/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO FILHO
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12
LEI ORDINÁRIA Nº 6.873/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
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13
LEI ORDINÁRIA Nº 6.858/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.762/2021
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JUVENAL FRANCISCO SALES.
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15
LEI ORDINÁRIA Nº 6.721/2021
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ ROBERTO MOREIRA